O secretário de Estado da Fazenda, João Andrade Vieira da Silva, participou na manhã desta quarta-feira, 14, da audiência pública com os membros da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa. Na ocasião, foram apresentados os dados referentes ao cumprimento pelo Governo do Estado das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2011. João Andrade mostrou a situação financeira do Estado, ressaltando as restrições a que o Poder Executivo está submetido a partir do desenquadramento no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o secretário, os dados gerais do comportamento financeiro do Estado demonstram que há um equilíbrio entre receita e despesa fruto de uma política de controle sobre os gastos, de modo a garantir a continuidade da execução do programa de investimentos iniciado no primeiro ano de gestão do governador Marcelo Déda. O equilíbrio das contas ficou evidenciado no comparativo receitas/despesas correntes, em que o Estado fechou o exercício financeiro de 2011 com uma arrecadação de mais de R$ 5,5 bilhões para uma despesa corrente de aproximadamente R$ 5,4 bilhões, o que representou um saldo superavitário de R$ 134,1 milhões. Em termos percentuais, em comparação com 2010, enquanto a receita corrente atingiu um crescimento de 13,3%, as despesas alcançaram o mesmo patamar de 13,3%, sem considerar a inflação do período.
Um ponto destacado pelo secretário da Fazenda na apresentação aos deputados foi com relação às despesas com a previdência, que no ano passado geraram para o Tesouro estadual um déficit de R$ 318 milhões. “Este montante representa o aporte que o governo realizou para cobrir a folha dos inativos. É uma despesa crescente, que merece uma atenção especial pelo desequilíbrio, que provoca no orçamento estadual. Para efeito comparativo, em 2010 o valor aportado pelo governo foi de R$ 182 milhões. A projeção indica que se não ocorrer uma discussão profunda com alterações efetivas este déficit atinja um patamar de R$ 1 bilhão em três anos”, alertou o secretário.
Os gastos com folha de pessoal são o principal fator apontado para o aperto financeiro e o desenquadramento no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Os significativos aumentos nas despesas com pessoal no período de 2007 a 2011 são decorrentes de uma política de recuperação do padrão de remuneração dos servidores estaduais implementada no primeiro mandato do governador Marcelo Déda, corrigindo uma defasagem histórica, especialmente nas carreiras do Magistério e da área de Segurança (Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil). A nossa Polícia Militar e Corpo de Bombeiro recebem hoje o segundo maior salário do país, inferior apenas ao percebido em Brasília. O Magistério teve reajustes no período que variam entre 110% e 215%, em função da posição do professor na tabela salarial”.
Em comparação do total da folha do Executivo em 2011 com a de 2006, houve um incremento de 116%, quando a receita corrente líquida atingiu neste período um crescimento de 72% e a inflação pelo IPCA não superou 30%. “Em 2006, o total da folha do Executivo era de R$ 1,55 bilhão e atingiu em 2011 a cifra de R$ 3,34 bilhões. Observe que o crescimento das despesas acima da receita corrente líquida puxou o índice da LRF para cima e provocou o desenquadramento na LRF”, acrescentou o secretário.
Repasses e dívida estadual
No demonstrativo da aplicação de recursos em Educação e Saúde, o Estado repassou valores superiores a R$ 147 milhões (14%) em relação a 2010 para a Educação e R$ 96 milhões (21%) para a Saúde. Com relação à dívida líquida consolidada, João Andrade mostrou que os empréstimos conseguidos pelo Governo do Estado não comprometem financeiramente o Tesouro, em função da política de amortização dos juros da dívida. “Transmito aqui aos senhores deputados a informação de que apesar do volume de crédito acessado pelo Estado as condições de endividamento estão muito abaixo dos limites máximos estipulados pela STN. Atualmente, a dívida bruta do Estado frente a receita corrente líquida atinge 58%, quando o limite é até 200%. Ao final de 2006, o comprometimento da RCL era de 65,6%. Se observarmos apenas o serviço da dívida, nesta mesma época o Estado comprometia 6,8% da RCL de um limite de 11,5%, enquanto hoje esses encargos foram reduzidos para 5,8%”, tranquilizou Andrade.
Para o secretário da Fazenda, embora o Estado esteja submetido a limitações impostas pela LRF, houve um rígido controle das despesas que proporcionaram a contenção de R$ 139 milhões das verbas de custeio, o que indica que a forte política de controle dos gastos garante as condições para investimentos. Em 2011, o Estado realizou investimentos da ordem de R$ 418,3 milhões. “Somando as inversões financeiras, que são os investimentos na área de saneamento básico na empresa de saneamento cujo Estado é o acionista majoritário, esses investimentos se aproximam dos R$ 500 milhões”, atestou.
Na apresentação aos deputados, o secretário da Fazenda procurou ser enfático quanto ao equilíbrio das contas – embora apertadas – e o foco no desenvolvimento da economia estadual, mas a necessidade de discussão ampla sobre o déficit da previdência, que compromete as finanças dos estados.
“Estimamos que, ao longo do ano, será possível o retorno do índice da LRF a um valor abaixo do limite prudencial, motivado por um lado pelo crescimento da receita corrente e, por outro, por medidas de contenção das despesas com pessoal que estamos implementando visando um crescimento desta despesa em percentual abaixo do crescimento da RCL. Por limitação legal, ao estar acima do limite prudencial, o Executivo somente poderá aplicar o reajuste linear para todas as categorias, não podendo conceder reajustes diferenciados neste ano. Agora em março, o governo estará definindo o índice de reajuste dos servidores do executivo, a partir dos estudos que estão sendo realizados, de avaliação dos impactos do reajuste linear e do crescimento vegetativo da folha ao longo ano, de forma que possamos ainda neste ano, sair do desenquadramento”.
Fonte: ASN
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