A fim de regularizar a estrutura dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) AD Primavera e David Capistrano, a Promotoria dos Direitos à Saúde, por intermédio da Promotora de Justiça Dra. Euza Missano ajuizou uma Ação Civil Pública com Pedido Liminar em face do Município de Aracaju.
Tal medida foi tomada diante de denúncias apresentadas por parentes de pacientes. Estes Centros atendem pessoas com diagnóstico de transtorno mental, em suas variadas espécies, inclusive provocado pelo uso indiscriminado de substâncias entorpecentes. O MP promoveu a instauração de Procedimento Administrativo para apurar a deficiência das instalações dos CAPs, com realização de visita técnica e inspeções da Vigilância Sanitária do Município de Aracaju e Defesa Civil do Estado.
Problemas na estrutura física, como infiltração, ferragem exposta, tetos danificados, paredes com mofo, entre outros, foram apontadas nos relatórios. Em relação ao CAPs David Capistrano, houve vários questionamentos e prazos estabelecidos para a regularização. Apesar de informado pelo Município de Aracaju que as obras foram finalizadas e os problemas estruturais solucionados, os novos Relatórios de Reinspeção Sanitária, apontaram que as irregularidades continuam.
Já no CAPs AD Primavera, os problemas são ainda maiores, a deficiência física na estrutura teve uma piora em virtude de chuvas. O forro de uma das salas apresentou uma deformação bastante acentuada com risco de desabamento. A Defesa Civil do Estado recomendou a interdição da referida área. E o Município de Aracaju, como forma de solucionar, iria providenciar transferência da unidade, o que até o momento não aconteceu, pois de acordo com a ACP, o novo prédio precisa de adequações.
O Ministério Público requer a concessão da liminar, para que seja determinado ao Município de Aracaju que providencie as correções das inadequações sanitárias do CAPs David Capistrano, no Posto de Enfermagem, na Área de Convivência, no Expurgo, no Acolhimento Noturno, no Almoxarifado, na Copa, e em geral. No CAPs AD Primavera deverá ser providenciado a transferência para a nova unidade, com as adequações necessárias para assistência aos pacientes com transtorno mental, pelo uso abusivo de álcool e drogas.
Fonte: MP/SE
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