quarta-feira, 2 de maio de 2012

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AJUÍZA AÇÃO CAUTELAR CONTRA MUNICÍPIO DE ARAUÁ PARA ASSEGURAR DIREITO DE SERVIDORES AO SALÁRIO MÍNIMO.

O Ministério Público de Sergipe, por intermédio da Promotora de Justiça Dra. Joelma Soares Macêdo de Santana, ajuizou Ação Cautelar Inominada com pedido de Medida Liminar em face do Município de Arauá. O objetivo é garantir a regularidade no pagamento e a atualização do salário mínimo vigente ao funcionalismo público local.

Reclamações formalizadas por servidores públicos junto à Promotoria de Justiça de Arauá dão conta de que, em pleno mês de abril, os vencimentos encontram-se inexplicavelmente defasados. Desde janeiro de 2012, o valor do salário mínimo em todo o país é de R$ 622,00, de acordo com o Decreto nº 7.655/2011. O descumprimento do disposto em tal espécie normativa, sobretudo por parte da Administração Pública, implica uma série de outras violações ao Ordenamento Jurídico, inclusive a normas e princípios de estatura constitucional. A Peça Introdutória da Cautelar menciona a provável ocorrência de ato de improbidade administrativa, que deve ser objeto de uma outra demanda judicial.

“Estamos tratando de direito cuja finalidade precípua é assegurar o atendimento às necessidades vitais do ser humano”, disse Dra. Joelma Macêdo. A Agente Ministerial pediu o bloqueio de todas as receitas municipais e o consequente pagamento dos salários devidos, desde o reajuste do mínimo 2012, com prioridade em relação às demais despesas. “Se são despesas previstas em Lei, devidamente orçadas e de destinação constitucional obrigatória, não há qualquer justificativa para que não sejam realizadas”, completou a Promotora de Justiça.

Fonte: MP/SE (Hebert Ferreira)

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